1. O que é este documento
Este é o contrato entre você e a GAD DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE E SISTEMAS LTDA, CNPJ 67.582.785/0001-29, com sede na Avenida Paulista, 91, conj. 905, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, que atua sob o nome fantasia Suméria IA.
Ao criar uma conta, você aceita estes Termos. Se não concordar com eles, não use a plataforma.
Leia com atenção especial a cláusula 6, sobre prazos processuais, e a cláusula 12, sobre limitação de responsabilidade. São as que mais afetam você.
2. Definições
Plataforma · o sistema Suméria IA, acessível em app.sumeria.ia.br e nos endereços a ele vinculados.
Contratante · o escritório de advocacia ou advogado que contrata a Plataforma.
Usuário · cada pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
Cliente Final · a pessoa atendida pelo Contratante, cujos dados trafegam pela Plataforma.
Plano · o pacote de funcionalidades e limites contratado.
3. O que a Suméria faz, e o que ela não faz
A Suméria é uma ferramenta de apoio à gestão comercial e operacional de escritórios de advocacia. Ela oferece atendimento automatizado, organização de oportunidades comerciais, geração de minutas de propostas e contratos, captura de publicações judiciais, cálculo auxiliar de prazos, geração de conteúdo de marketing e controle financeiro.
A Suméria não é, e não substitui: advogado, já que nenhuma funcionalidade constitui consultoria, parecer ou assessoria jurídica; sistema de peticionamento eletrônico, já que não protocolamos nada em nenhum tribunal; fonte oficial de publicações, já que consultamos a base pública do CNJ mas a fonte oficial permanece sendo o diário oficial e o sistema do tribunal; e escritório de contabilidade, já que o módulo financeiro é gerencial, não contábil nem fiscal.
A inteligência artificial da Plataforma jamais presta consultoria jurídica a Clientes Finais. Ela acolhe, identifica o assunto e coleta dados, encaminhando ao advogado. Essa restrição é deliberada e existe para proteger o Contratante perante o Estatuto da Advocacia.
4. Conta, cadastro e uso autorizado
O Contratante declara ser advogado regularmente inscrito na OAB ou sociedade de advogados regularmente registrada, e responde pela veracidade dos dados informados.
Cada Usuário deve ter credencial própria. É vedado compartilhar login. O Contratante responde por tudo que for feito com as credenciais do seu escritório e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de acesso indevido. O número de Usuários é limitado pelo Plano contratado.
Uso proibido. É vedado usar a Plataforma para finalidade ilícita; enviar mensagens não solicitadas em massa; tentar burlar limites de plano, contornar controles de segurança ou acessar dados de outro escritório; fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma; usar a geração de conteúdo para produzir material enganoso, discriminatório ou que viole direito de terceiro; e utilizar a Plataforma de modo que viole as políticas da Meta relativas ao WhatsApp Business. O descumprimento autoriza suspensão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5. Inteligência artificial: como funciona e quais são os limites
A Plataforma usa modelos de inteligência artificial de terceiros para gerar textos, classificar informações e produzir imagens.
Todo conteúdo gerado por IA é uma minuta. Propostas, contratos, classificações de intimação, resumos de caso, textos de marketing e sugestões de honorário são ponto de partida sujeito à revisão obrigatória do advogado antes de qualquer uso externo.
Modelos de linguagem podem errar. Podem produzir informação imprecisa, citar referência incorreta ou interpretar mal um documento. A conferência é responsabilidade do Contratante, que é o profissional habilitado e o responsável técnico perante o cliente e perante a OAB.
A Plataforma exibe a tabela da OAB como referência informativa. Ela não define preço, não impõe valor e não substitui o julgamento do advogado sobre o caso concreto.
Recursos que consomem processamento de IA têm limite mensal por Plano, informado na Plataforma. Atingido o limite, o recurso é bloqueado até a virada do ciclo ou até a mudança de Plano.
6. Prazos processuais
Esta cláusula é a mais importante deste contrato.
A Plataforma consulta a base pública de comunicações processuais do CNJ, identifica publicações e auxilia no cálculo de prazos.
6.1. A responsabilidade pelo controle, pela conferência e pelo cumprimento de todo e qualquer prazo processual é exclusiva do Contratante. A Plataforma é ferramenta auxiliar e não substitui a conferência do diário oficial, do sistema do tribunal e dos autos.
6.2. Nenhuma data de prazo é definida automaticamente. Por decisão de arquitetura, a inteligência artificial não emite data: ela detecta a publicação e encaminha ao cálculo, e o advogado confirma. Sem essa confirmação humana, não há prazo registrado.
6.3. A captura depende de fatores fora do nosso controle, como a disponibilidade da base do CNJ, a correção do cadastro da OAB monitorada, a correção da publicação na origem e a conectividade. Falha, atraso ou ausência de captura pode ocorrer.
6.4. O Contratante reconhece que a Suméria não responde, em nenhuma hipótese, por perda de prazo, preclusão, perda de direito ou dano decorrente, seja por falha de captura, classificação incorreta, indisponibilidade do serviço ou qualquer outra causa relacionada a esta cláusula.
6.5. O Contratante se obriga a manter controle de prazos independente da Plataforma.
7. White label e responsabilidade sobre o conteúdo publicado
A Plataforma permite personalizar marca, cores, nome da assistente virtual, site e documentos, de modo que o Cliente Final não veja a marca Suméria.
O Contratante é o único responsável pelo conteúdo publicado sob a sua marca, inclusive por textos de marketing, publicações em redes sociais, site e mensagens automáticas, e responde pela observância do Código de Ética e Disciplina da OAB e das normas sobre publicidade na advocacia. A Suméria não revisa nem aprova conteúdo publicado pelos Contratantes.
A Plataforma não publica em redes sociais. Ela gera o conteúdo, permite programar a data e envia um lembrete por e-mail. A publicação é ato do Contratante, na rede que escolher.
8. Planos, teste grátis e pagamento
8.1 Teste grátis. São 10 dias, sem necessidade de cartão. Durante o teste, o acesso corresponde ao Plano Professional. Findo o prazo sem contratação, o acesso passa a somente leitura.
8.2 Planos. O catálogo vigente, com preços, funcionalidades e limites, está publicado em sumeria.ia.br e dentro da Plataforma. Prevalece sempre o catálogo publicado.
8.3 Cobrança. Mensal e recorrente, por meio do provedor de pagamentos Asaas, aceitos Pix, boleto e cartão. A assinatura nasce pendente e o acesso pleno é liberado com a confirmação do pagamento.
8.4 Sem fidelidade. Não há prazo mínimo nem multa por cancelamento.
8.5 Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso de no mínimo 30 dias. Discordando, o Contratante pode cancelar sem ônus antes da vigência.
8.6 Inadimplência. Não confirmado o pagamento, o acesso é restrito a somente leitura. Persistindo por 10 dias, a conta é suspensa. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.
8.7 Cancelamento. Pode ser feito a qualquer momento dentro da Plataforma. O acesso permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
8.8 Mudança de plano. O upgrade vale imediatamente. O downgrade vale na renovação seguinte. Ao reduzir o Plano, funcionalidades exclusivas do plano superior deixam de ficar disponíveis, e o Contratante deve exportar o que precisar antes.
9. Disponibilidade e manutenção
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de fornecedor de infraestrutura ou evento fora do nosso controle.
Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente fora do horário comercial.
Não há, nesta versão, acordo de nível de serviço com indicador contratual de disponibilidade.
10. Dados: propriedade, cópia e encerramento
10.1. Os dados inseridos pelo Contratante e por seus Clientes Finais pertencem ao Contratante. A Suméria não reivindica propriedade sobre eles e não os utiliza para finalidade própria, nem para treinar modelos.
10.2. Sigilo profissional. Reconhecemos que a Plataforma pode conter informações cobertas pelo sigilo profissional do advogado, e nos obrigamos à confidencialidade. Nosso acesso técnico a dados de um escritório ocorre apenas quando necessário à prestação do serviço, ao suporte solicitado ou ao cumprimento de ordem legal.
10.3. Cópias de segurança. A Plataforma oferece funções de exportação. O Contratante é responsável por manter suas próprias cópias dos dados que considerar críticos.
10.4. Encerramento. Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados, respeitados os prazos legais de guarda e o disposto na Política de Privacidade.
10.5. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, sua identidade visual, sua marca e sua documentação pertencem à Suméria. Estes Termos concedem ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do Plano.
A personalização white label não transfere propriedade sobre a tecnologia: apenas permite exibi-la sob a marca do Contratante.
O conteúdo gerado por IA a partir dos comandos do Contratante pode ser por ele livremente utilizado, observadas as limitações da cláusula 5.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. A Suméria não responde por perda de prazo processual, nos termos da cláusula 6; decisão profissional tomada com apoio da Plataforma; conteúdo publicado pelo Contratante; falha de serviço de terceiro, incluindo provedor de infraestrutura, gateway de pagamento, assinatura eletrônica, WhatsApp e base do CNJ; uso indevido de credenciais; ou lucros cessantes e danos indiretos.
12.2. Nos casos em que houver responsabilidade da Suméria, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.
12.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, e são interpretadas nos limites da legislação aplicável.
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito, inadimplência ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível, avisaremos antes, com prazo para correção. Em risco iminente, a suspensão pode ser imediata.
O Contratante pode encerrar quando quiser, na forma da cláusula 8.7.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência. Discordando, o Contratante pode cancelar sem ônus antes da vigência. Seguir usando após a vigência significa aceitar.
15. Disposições finais
A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia. Estes Termos não criam sociedade, vínculo empregatício ou representação entre as partes.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.
GAD Desenvolvimento e Comercialização de Software e Sistemas Ltda · CNPJ 67.582.785/0001-29
Avenida Paulista, 91, conj. 905 · Bela Vista · São Paulo/SP · CEP 01311-000
Contato: atendimento@sumeria.ia.br